Este informativo esclarece as principais questões relacionadas à responsabilidade e obrigações das empresas em suas propagandas e publicidades enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O CDC é uma importante legislação no Brasil que protege os consumidores, garantindo que eles sejam informados corretamente e não sejam vítimas de práticas comerciais abusivas ou propaganda e publicidade enganosa.
Publicidade Enganosa ou Abusiva
A publicidade enganosa apresenta informações falsas, incompletas, ou de alguma forma induz o consumidor a erro. Isso inclui tanto informações escritas quanto visuais, como fotos e vídeos.
A publicidade abusiva utiliza práticas desleais, agressivas ou que violam os direitos básicos do consumidor. É fundamental que as empresas evitem essas práticas e forneçam informações claras e verdadeiras em suas propagandas e publicidades enganosa.
Dever de Informação
As empresas têm o dever de fornecer informações completas, claras e precisas sobre seus produtos ou serviços nas propagandas. Isso inclui características essenciais, preços, formas de pagamento, garantias, prazos de entrega, entre outros aspectos relevantes para o consumidor.
O artigo 31 do CDC dispõe que “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
A informação deve ser transmitida de forma destacada e de fácil compreensão, garantindo que o consumidor possa fazer escolhas conscientes e evitar ser enganado por propaganda e publicidade enganosa.
Comprovação de Alegações
Quando uma empresa faz alegações sobre um produto ou serviço, é importante que tenha embasamento para comprovar tais afirmações.
Se uma propaganda promete benefícios ou resultados específicos, é necessário que a empresa possua estudos, laudos ou pesquisas que atestem a veracidade dessas informações. A falta de comprovação pode levar a ações judiciais por propaganda e publicidade enganosa.
Responsabilidade por Vícios ou Defeitos
As empresas são responsáveis pela qualidade e segurança dos produtos e serviços que anunciam.
Caso um produto apresente vícios ou defeitos, o consumidor tem o direito de exigir a substituição, o conserto ou até mesmo a devolução do valor pago, fundamentando sua escolha nos moldes do artigo 18 do CDC, §1º.
É importante que as empresas tenham canais de atendimento ao consumidor eficientes para resolver possíveis problemas e evitar consequências de propaganda e publicidade enganosa.
Práticas Comerciais Desleais
Além das propagandas, as empresas devem estar atentas para não praticar outras ações consideradas desleais ou abusivas.
Isso inclui a venda casada, que é a imposição de aquisição de um produto para a compra de outro, bem como a publicidade que induz o consumidor a comprar por impulso, criando situações de pressão ou medo, conforme o CDC:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
O respeito ao consumidor deve ser primordial em todas as etapas da relação comercial para evitar propaganda e publicidade enganosa.
Responsabilidade Solidária
Se a empresa contrata uma agência de publicidade ou outro terceiro para criar sua propaganda, ambas as partes são responsáveis pelo conteúdo e veracidade das informações divulgadas.
SSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “é solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam propaganda e publicidade enganosa e os que dela se aproveitam, na comercialização de seu produto” (REsp n. 327.257-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.6.2004, DJ 16.11.2004, p. 272).
Dessa forma, é essencial que haja uma relação de confiança entre a empresa anunciante e os prestadores de serviços, garantindo a conformidade com o CDC e a jurisprudência.
O respeito às leis e aos direitos do consumidor é essencial para a boa relação entre as empresas e seus clientes. Cumprir com as obrigações legais, fornecer informações transparentes e evitar práticas abusivas são medidas fundamentais para construir uma reputação positiva e duradoura no mercado.
As empresas devem sempre estar atualizadas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor e buscar orientação jurídica quando necessário, garantindo assim uma atuação ética e responsável nas propagandas e publicidades enganosa. Ao agir dessa forma, as empresas fortalecem a confiança do público e se destacam positivamente em meio à concorrência.
